Termos de Uso

O Tribuna é um sistema on-line para advogados e escritórios de advocacia, oferecido pela Company Bastos, CNPJ 52.523.465/0001-20 (“nós”). Ele organiza prazos, intimações, processos, clientes, casos, audiências, tarefas e ajuda a redigir peças com inteligência artificial.

Quem cria a conta e usa o sistema é chamado aqui de “você” ou “escritório”.

Para usar o Tribuna você informa nome, e-mail, senha e, se quiser, a sua OAB. Você é responsável pelas informações que cadastra e por manter a senha em segredo.

Cada acesso é pessoal. O titular do escritório pode convidar advogados e estagiários dentro do limite do plano e responde pelo uso feito por eles.

Se perceber uso indevido da sua conta, troque a senha e nos avise.

O teste grátis dura 7 dias, sem cartão. Depois, o uso continua com um dos planos publicados na página de Planos, pagos via PIX, por mês ou por ano.

No plano mensal não há fidelidade: para encerrar, basta não renovar o mês seguinte. O mês já pago não é devolvido, mas o acesso segue até o fim do período.

No plano anual, os 12 meses são pagos de uma vez, com 10% de desconto sobre o total. O valor não é devolvido de forma proporcional se você encerrar antes, mas o acesso segue até o fim do período pago. Você pode desistir em até 7 dias após o pagamento e receber o valor de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Sem pagamento após o vencimento, o acesso fica suspenso até a regularização. Os créditos de IA de cada plano valem dentro do mês e não acumulam.

O Tribuna é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pelos prazos, pelas intimações e pelas peças é sempre do advogado.

As intimações e os processos vêm de fontes públicas e oficiais, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do CNJ, o DataJud e a consulta pública do e-SAJ. Essas fontes podem ficar fora do ar, atrasar ou publicar com erro, e nem toda comunicação processual passa por elas (por exemplo, intimações feitas só no portal do tribunal).

O cálculo de prazo considera dias úteis de segunda a sexta e não inclui feriados nem suspensões locais. Confira cada prazo no processo e nos canais oficiais do tribunal.

Os avisos por WhatsApp, notificação e e-mail dependem de serviços de terceiros e da conexão do seu aparelho e podem atrasar ou não chegar. Não deixe de acompanhar os processos pelos meios oficiais.

As peças, resumos e análises gerados por IA são uma primeira versão para você revisar. A IA pode errar, inclusive citar decisões ou leis que não existem. Confira cada citação antes de protocolar, como orienta a OAB.

Na petição, o nome do cliente é substituído por marcadores (como PARTE_AUTORA) antes de o texto ir para a IA, e você completa na revisão.

Se você quiser, pode conectar o seu WhatsApp ao Tribuna como “aparelho conectado”, do mesmo jeito que o WhatsApp Web. O Tribuna usa essa conexão só para enviar avisos para o seu próprio número e não lê as suas conversas.

Essa conexão não usa a API oficial do WhatsApp (da Meta). Por isso, existe o risco, ainda que pequeno, de o WhatsApp limitar ou bloquear o número. Ao conectar, você declara estar ciente desse risco. Você pode desconectar a qualquer momento no Tribuna ou no próprio WhatsApp, em Aparelhos conectados.

Não é permitido usar o Tribuna para atividades ilegais, para tentar acessar dados de outros escritórios, para sobrecarregar o sistema ou para copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

Contas que descumprirem estas regras podem ser suspensas.

Os dados que você cadastra são seus. Sobre os dados pessoais dos seus clientes, o escritório é o controlador e o Tribuna atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Ao encerrar a conta, você pode pedir a exportação dos seus dados. Depois do encerramento, os dados são apagados em até 90 dias, salvo o que a lei obrigar a guardar.

Trabalhamos para manter o Tribuna no ar o tempo todo, mas podem acontecer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, tribunais, provedores de e-mail, WhatsApp, IA).

Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Mudanças importantes nestes Termos serão avisadas com antecedência pelo sistema ou por e-mail.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por perda de prazo, prejuízo processual ou lucro cessante decorrentes de falha das fontes públicas, de atraso ou falha de avisos, de uso das peças geradas por IA sem a devida revisão ou de informações cadastradas incorretamente.

Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Angra dos Reis/RJ, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando a lei garantir.

Fale com a gente em contatocompanybastos@gmail.com.