Advogado pode usar ChatGPT para escrever petição?

O que é a Recomendação nº 001/2024 da OAB?

É o documento do Conselho Federal da OAB com diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno em 11 de novembro de 2024, na Proposição nº 49.0000.2024.007325-9/COP, a partir de proposta do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados.

O texto tem cinco partes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética, comunicação sobre o uso de IA e disposições finais. É uma recomendação, não uma lei. Mas os deveres que ela lembra já existem no Estatuto, no Código de Ética e no CPC.

A IA pode fazer o trabalho, mas o julgamento continua seu

O item 3.1 diz que o julgamento profissional não pode ser feito pela IA sem supervisão humana e que nenhuma atividade privativa da advocacia pode ser delegada ao sistema. O item 3.3 vai além: a dependência excessiva da ferramenta é incompatível com a advocacia e não substitui a análise do advogado.

Na prática, a IA serve bem para rascunho, organização de fatos, revisão de texto e pesquisa inicial. A tese, a estratégia e a assinatura continuam sendo suas. E quem assina responde pelo que está escrito.

Conferir as fontes é obrigação, não capricho

O item 3.2 pede atenção especial à pesquisa de doutrina e jurisprudência feita com IA e lembra o art. 77 do CPC, que impõe às partes e aos procuradores o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. O item 3.7 é ainda mais concreto: revisar integralmente tudo o que a IA gerou antes de apresentar em processo judicial e não confiar exclusivamente no resultado da ferramenta.

O motivo é conhecido. Modelos de linguagem podem inventar julgados com número, relator e ementa plausíveis. Tribunais brasileiros já multaram advogados por litigância de má-fé e oficiaram a OAB por causa disso.

Cuidado com o que você cola na ferramenta

O sigilo profissional não some porque a conversa é com uma máquina. A Recomendação (itens 2.1 a 2.5) pede que o advogado:

• Tenha atenção especial a dados que possam tornar o cliente identificável.
• Escolha ferramentas cujo fornecedor proteja as informações e permita que os dados não sejam usados para treinar o sistema.
• Leia a política de privacidade e verifique com quem os dados são compartilhados.
• Observe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) antes de inserir dados confidenciais.

O cliente precisa saber?

Pelo texto aprovado, sim. O item 4.1 recomenda transparência com o cliente sobre o uso de IA generativa. Os subitens incluídos no voto final vão além: formalizar por escrito, antes de começar, o propósito, os benefícios, os limites, os riscos e as medidas de segurança, com consentimento expresso do cliente e arquivamento do documento até o fim do serviço.

O caminho mais simples é uma cláusula no contrato de honorários ou um termo próprio, em linguagem clara. Se o cliente recusar, a Recomendação pede que você respeite a decisão e explique as alternativas.

Boas práticas que funcionam no dia a dia

Um roteiro curto para usar IA sem dor de cabeça:

• Anonimize os fatos antes de colar: troque nomes, CPF, endereços e números de processo por marcadores.
• Use a IA para estruturar e revisar, não para decidir a tese.
• Abra o inteiro teor de cada julgado citado no site do tribunal antes de protocolar.
• Confira a redação atual de cada artigo de lei no Planalto.
• Registre no contrato ou em termo próprio que o escritório usa IA com revisão humana.
• Se tiver equipe, defina por escrito quais ferramentas podem ser usadas e para quê (item 3.6).

Em resumo

Usar ChatGPT ou outra IA não é infração. Protocolar o que ela escreveu sem ler, sem conferir e expondo dados do cliente pode ser. A Tribuna IA foi desenhada com esse dever em mente: busca jurisprudência no STF, no STJ e no DataJud e mostra a fonte de cada julgado, para que a conferência final, que é sua, seja rápida.