Jurisprudência inventada por IA: casos reais e como se proteger

Por que a IA inventa julgados?

Modelos de linguagem geram o texto mais provável, não o texto verdadeiro. Quando você pede um precedente, a ferramenta produz algo com cara de precedente: número no formato certo, relator real, ementa no estilo do tribunal. Nada disso garante que o julgado exista ou diga aquilo.

O nome técnico é alucinação. O erro nem sempre é grosseiro. Às vezes o processo existe, mas o relator, a turma ou o trecho citado estão errados, o que é ainda mais difícil de perceber.

STJ: 16 julgados com erros num habeas corpus

No HC 1.094.270, o ministro Rogerio Schietti Cruz identificou que a petição citava 16 julgados de tribunais superiores com erros de relatoria, de órgão julgador ou de tipo de decisão. Trechos apresentados como citação não existiam nas ementas nem no inteiro teor. O advogado admitiu o uso eventual de IA e disse ter revisado a peça.

O ministro negou a liminar e determinou ofício à OAB. Segundo a decisão, noticiada pelo Conjur em 20 de maio de 2026, "o problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado".

TSE: multa de cinco salários mínimos

No processo 0600352-15.2024.6.05.0067, sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024 em Campo Alegre de Lourdes (BA), o advogado citou em agravo julgados que não existem no repositório do TSE. A defesa falou em "lapso material".

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, viu "tentativa inequívoca de induzir o tribunal em erro". Resultado: litigância de má-fé (arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC), multa de cinco salários mínimos ao advogado, seguimento negado ao agravo e ofício à OAB/BA, conforme o Migalhas em novembro de 2025.

TJPR e TJSP: má-fé e ofício à OAB

No TJPR, a 9ª Câmara Cível (processo 0025387-22.2025.8.16.0001, relator Des. Luis Sérgio Swiech) multou o advogado por litigância de má-fé após não localizar no site do STJ um acórdão citado no agravo interno. O caso foi enviado à OAB/PR para apuração com base no art. 34, XIV, do Estatuto, que trata de deturpar o teor de julgado. Para o relator, usar IA como apoio "não afasta do usuário o dever de checagem".

No TJSP, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (processo 2206069-59.2025.8.26.0000, relator Des. Azuma Nishi) aplicou multa de três salários mínimos por julgados inexistentes, mesmo com o recurso extinto por perda de objeto. A alegação de que se tratava de uma minuta preliminar enviada por engano não foi aceita.

O caso que abriu o debate: Mata v. Avianca

Em junho de 2023, o juiz P. Kevin Castel, da Justiça Federal de Nova York, multou em US$ 5 mil os advogados Steven Schwartz e Peter LoDuca e o escritório deles. A petição citava seis decisões fictícias criadas pelo ChatGPT, e os advogados insistiram nelas mesmo depois de o juiz questionar a existência dos precedentes. Eles ainda tiveram de enviar a decisão ao cliente e a cada juiz apontado falsamente como autor dos julgados.

Um método de cinco passos para conferir cada julgado

Faça isso para todo precedente citado, sem exceção, inclusive os que vieram de colega ou de modelo antigo:

• Localize o processo pelo número na pesquisa de jurisprudência do próprio tribunal. Sem resultado, não cite.
• Confira tribunal, órgão julgador, relator e data de julgamento com o que está na peça.
• Abra o inteiro teor e procure o trecho citado, palavra por palavra. Ementa de terceiros não basta.
• Verifique se o julgado diz o que você afirma que ele diz, e não o contrário.
• Guarde o link ou o PDF oficial em uma pasta do caso, para mostrar a fonte se alguém questionar.

O custo de não conferir

Multa por litigância de má-fé, peça descartada, ofício à OAB e notícia com o seu caso circulando entre colegas. Conferir leva minutos por julgado. É por isso que a Tribuna IA mostra a fonte de cada julgado que traz do STF, do STJ e do DataJud: a checagem final continua sendo sua, mas fica rápida.